Maioridade penal e voto secreto estão na pauta do Senado

São Paulo - Após 15 dias de recesso, os senadores retomarão os trabalhos esta semana com uma pauta extensa (53 itens) e muita polêmica. Após examinarem três medidas provisórias que estão trancando a pauta, os parlamentares terão de avaliar proposições como a que reduz a maioridade penal e a que derruba o voto secreto em plenário, que já têm gerado longas discussões no Senado, entre outros.



Há na Casa seis propostas de mudança constitucional com a finalidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade para efeitos penais, segundo a Agência Senado. Uma delas, do senador Magno Malta (PR-ES), estabelece que só continuarão inimputáveis os jovens com menos de 13 anos. Em abril do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concordou com um substitutivo que englobou todas as propostas de emenda à Constituição sobre o assunto que tramitavam no Senado. Esse substitutivo estabelece que os menores de 18 anos e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam "plena capacidade" de entender o caráter ilícito do ato. Para isso, o juiz pedirá um laudo técnico de especialistas. Se condenados, esses jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.

Esse não é o único assunto polêmico que os senadores devem votar assim que retornarem do recesso. Eles devem analisar também três propostas de emenda à Constituição que tratam das votações secretas no Plenário, especialmente em casos de cassação de mandato de parlamentar. O senador Paulo Paim (PT-RS) propõe o fim total das votações secretas, enquanto projeto de Alvaro Dias (PSDB-PR) acaba com as votações secretas apenas nos processos de cassação. Uma das propostas foi apresentada pelo então senador Sérgio Cabral e prevê voto aberto em cassações de mandato e exoneração de autoridades.

Outra proposta ainda de emenda à Constituição em pauta é a de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece que serão criadas circunscrições eleitorais em outros continentes, onde emigrantes brasileiros elegerão deputados para representá-los. Entre os projetos de lei, um (PLC 75/04) determina que os fabricantes de lâmpadas incandescentes terão de produzi-las com capacidade para suportar variações de tensão elétrica de até 10% acima da voltagem normal. Uma proposta do senador Demóstenes Torres (PLS 140/07) deixa claro o que são dados financeiros sigilosos, excluindo deles as informações cadastrais - hoje, os bancos se recusam a fornecer às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) até mesmo endereços dos correntistas sob suspeição.

Alguns senadores querem que sejam votados projetos que modificam a Lei de Inelegibilidades, ainda segundo a Agência Senado. Antes do recesso, a CCJ aprovou substitutivo que o senador Demóstenes Torres apresentou a cerca de 20 projetos que tratam do assunto, ou seja, a matéria está pronta para entrar na pauta do Plenário, dependendo de acordo partidário. O substitutivo estabelece que será inelegível quem for condenado em primeira instância - hoje, a lei só torna inelegível quem for condenado em última instância.